Bases constitucionais das CIDES e contribuições sociais: o rol é taxativo

Código: 978-65-5932-691-4 Marca: Casa do Direito

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"Tendo a CR/1988 especificado nominalmente determinadas bases de cálculo às CIDES e contribuições sociais, poderia esta especificação ser interpretada como meramente exemplificativa e, portanto, não taxativa?

Em resposta a tal indagação, a presente obra demonstra que, pelo conteúdo, função e eficácia das normas de competência, ao se especificar determinadas bases tributáveis, torna-se estruturalmente incompatível com o Sistema Tributário Nacional a concepção de ser aquele rol meramente exemplificativo.

Por isso, incorreu em erro jurídico a conclusão adotada pela maioria do Pleno do Supremo Tribunal Federal, acerca do caráter exemplificativo das bases de cálculo constitucionais à CIDE-SEBRAE e à CIDE-INCRA.

A partir da análise destes dois precedentes, busca-se contribuir com o aperfeiçoamento jurisprudencial por meio da crítica doutrinária. O que se faz em observância ao dever de controle social das decisões judiciais – requisito a um verdadeiro Estado de Direito. "

Autor: Pedro Henrique Neves Antunes